Questões / Direito Constitucional / Questão Questão de Direito Constitucional Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que se refere às disposições transitórias sobre o sistema tributário nacional, está correto afirmar que
A até 31 de dezembro de 1989, o disposto no art. 150, III, "b", não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, "a" e "b", e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado. B enquanto não entrar em vigor a lei prevista no art. 159, I, "c", os recursos previstos naquele dispositivo serão aplicados integralmente na Região Norte, através do Banco da Amazônia S.A. C as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão cinco por cento, até que sejam fixadas em lei complementar. D a partir da promulgação da Constituição, os percentuais do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios serão, respectivamente, de vinte e um vírgula cinco por cento e vinte e dois vírgula cinco por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos no art. 153, III e IV. E o sistema tributário nacional entrou em vigor com a promulgação da Constituição, revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram.
ADCT Disposições Transitórias Sistema Tributário Nacional
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