Questão de Direito Constitucional 2025

Considere: I. Pode ser Impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constitulda e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos Interesses de seus membros ou associados. II. Pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, Isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. III. Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Em oonfomiidade com a Constituição Federal de 1988, os Itens I, I I e I I I referem-se respectivamente ao mandado de