Questões / Direito Civil / Questão Questão de Direito Civil Acerca da formação e classificação dos contratos no Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), assinale a alternativa INCORRETA:
A O contrato preliminar, também denominado pré-contrato, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto a forma, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, podendo qualquer das partes exigir a celebração do definitivo, salvo se o cumprimento da obrigação se tornar impossível. B Nos contratos de adesão, o aderente pode discutir livremente todas as cláusulas contratuais, sendo vedado ao estipulante apenas inserir cláusulas abusivas; caso haja cláusula ambígua ou contraditória, a interpretação favorecerá o estipulante, por ser o responsável pela redação do instrumento, nos termos do art. 423 do Código Civil. C O contrato é classificado como aleatório quando, por sua natureza ou por vontade das partes, uma das prestações não é conhecida com exatidão no momento da celebração, dependendo de evento futuro e incerto; nessa modalidade, o risco é elemento essencial e não mero acidente do negócio jurídico. D A proposta de contrato obriga o proponente, nos termos do art. 427 do Código Civil, salvo se o contrário resultar dos seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso; a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará nova proposta. E Segundo o Enunciado n.º 26 da I Jornada de Direito Civil do CJF, o art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de guardar os princípios de probidade e boa-fé, não alcança apenas a fase de execução do contrato, sendo aplicável também às fases pré-contratual e pós-contratual.
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