No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

Embora não seja a regra geral, é possível haver repristinação legal, desde que haja disposição expressa nesse sentido.

Answer

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Answer

Em nosso ordenamento jurídico, a revogação de uma lei deve ser sempre expressa.

Answer

As correções a texto de lei já em vigor referem-se à própria norma, não se considerando lei nova.

Answer

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

Questão de Direito Civil 2019