À luz do art. 37, caput, da CF/88, dos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999 e da doutrina majoritária sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

A autoexecutoriedade não é atributo presente em todos os atos administrativos, dependendo, em regra, de previsão legal ou de situação de urgência que justifique a execução direta pela Administração, sem necessidade de prévia ordem judicial.

Answer

A motivação constitui requisito de validade obrigatório para todos os atos administrativos, inclusive para os atos de mero expediente, sob pena de nulidade, conforme o art. 50 da Lei nº 9.784/1999.

Answer

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual impede sua invalidação pelo Poder Judiciário, ressalvada apenas a hipótese de revisão pela própria Administração com base na Súmula 473 do STF.

Answer

A tipicidade significa que a Administração Pública pode instituir livremente espécies novas de atos administrativos, desde que observe os princípios do art. 37 da CF/88 e apresente motivação expressa, conforme o art. 50 da Lei nº 9.784/1999.

Answer

A imperatividade é atributo inerente aos atos administrativos negociais, como a licença e a autorização, por meio dos quais a Administração impõe obrigações ao particular, mesmo quando atua sem supremacia especial.

Questão de Direito Administrativo