Mariana, servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo no Ministério da Fazenda, foi submetida a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em razão de suposta prática de impro

Question

Mariana, servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo no Ministério da Fazenda, foi submetida a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em razão de suposta prática de improbidade administrativa. Ao final do PAD, a comissão processante concluiu pela aplicação da pena de demissão. Inconformada, Mariana alega que não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa durante o processo. Considerando o regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990) e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que

Accepted Answer

a demissão de servidor estável exige, obrigatoriamente, processo administrativo disciplinar com garantia de contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade do ato demissional, conforme o art. 41, § 1º, II, da CF/88 e o art. 143 da Lei nº 8.112/1990, sendo esse entendimento consolidado pelo STF na Súmula Vinculante nº 5, que, contudo, afasta a exigência de defesa técnica por advogado no PAD.

Answer

a estabilidade de Mariana impede a aplicação da pena de demissão, sendo cabível apenas a suspensão por até 90 dias ou a destituição de cargo em comissão, nos termos do art. 127 da Lei nº 8.112/1990.

Answer

a nulidade do PAD por violação ao contraditório e à ampla defesa somente poderá ser reconhecida se Mariana demonstrar prejuízo concreto à sua defesa, sendo irrelevante a mera inobservância formal do procedimento, conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula nº 343.

Answer

a pena de demissão aplicada a servidor estável em PAD pode ser substituída por cassação de aposentadoria, a critério da autoridade julgadora, desde que o servidor já tenha completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 134 da Lei nº 8.112/1990.

Answer

o servidor público estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, sendo vedada constitucionalmente a perda do cargo por insuficiência de desempenho apurada em avaliação periódica, conforme o art. 41, § 1º, da CF/88.

Questão de Direito Administrativo