Questões / Direito Administrativo / Questão Questão de Direito Administrativo Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, e da Constituição Federal de 1988, acerca da estabilidade e da reintegração do servidor público, é correto afirmar que
A o servidor público federal adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, nos termos do art. 41 da CF/88, sendo a avaliação especial de desempenho condição dispensável para sua aquisição. B o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, conforme o art. 41, § 1º, da CF/88. C na hipótese de reintegração do servidor ilegalmente demitido, o eventual ocupante da vaga, se estável, será obrigatoriamente exonerado do cargo, com direito a indenização correspondente ao tempo de serviço prestado, nos termos do art. 41, § 2º, da CF/88. D o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado sem instauração de processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, pois a garantia constitucional do art. 5º, LV, da CF/88 aplica-se indistintamente a servidores estáveis e não estáveis. E a perda do cargo do servidor estável por excesso de despesa com pessoal, prevista no art. 169, § 4º, da CF/88, somente poderá ocorrer após a exoneração dos servidores não estáveis e a extinção de cargos em comissão, sendo devida indenização compensatória ao servidor estável assim demitido.
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