O Município de Ribeirão das Pedras pretende contratar empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, com valor estimado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de r

Question

O Município de Ribeirão das Pedras pretende contratar empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, com valor estimado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). O gestor responsável pelo processo licitatório, ao definir a modalidade e o regime de execução, afirmou que, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a modalidade adequada seria a concorrência, podendo ser adotado o regime de empreitada por preço global. Sobre essa situação e as regras da Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A afirmação do gestor está correta quanto à modalidade, pois a concorrência é cabível para contratação de obras e serviços de engenharia ou serviços especiais, independentemente do valor, nos termos do art. 6º, XXXVIII, e do art. 29, I, da Lei n.º 14.133/2021, sendo o regime de empreitada por preço global expressamente previsto no art. 46, II, da mesma lei.

Answer

A afirmação do gestor está incorreta quanto à modalidade, pois, para obras com valor superior a R$ 3.300.000,00, a Lei n.º 14.133/2021 exige obrigatoriamente a adoção da modalidade pregão, por se tratar de contratação de maior vulto.

Answer

A afirmação do gestor está incorreta quanto ao regime de execução, pois a Lei n.º 14.133/2021 veda a adoção do regime de empreitada por preço global para obras de pavimentação, admitindo apenas o regime de empreitada por preço unitário quando o objeto envolver execução de vias públicas.

Answer

A afirmação do gestor está parcialmente incorreta, pois, embora a concorrência seja a modalidade adequada, a Lei n.º 14.133/2021 não se aplica aos Municípios para obras de valor inferior a R$ 5.000.000,00, hipótese em que se admite a utilização da tomada de preços, modalidade ainda vigente para entes municipais.

Answer

A afirmação do gestor está incorreta quanto à modalidade, pois, para obras de engenharia cujo valor estimado seja inferior a R$ 6.000.000,00, a Lei n.º 14.133/2021 determina a adoção obrigatória da modalidade tomada de preços, reservando a concorrência apenas para obras de grande vulto.

Questão de Direito Administrativo