Assinale a alternativa INCORRETA acerca do controle jurisdicional exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada.

Question

Accepted Answer

Os Tribunais de Contas da União e dos Estados exercem controle externo e têm competência para declarar a nulidade de atos administrativos, substituindo a decisão judicial.

Answer

A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII da CF, pode ser utilizada para impugnar atos administrativos que violem direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, independentemente de demonstração de interesse direto do autor.

Answer

O Ministério Público, nos termos do art. 129, III da CF, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio público contra atos administrativos ilegais.

Answer

Conforme a Súmula 473 do STF, os atos administrativos podem ser anulados pelo Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade, ainda que contenham motivação discricionária.

Answer

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX da CF, é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abusivos de autoridade administrativa.

Questão de Direito Administrativo