Acerca do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O controle externo da Administração Pública, previsto no art. 71 da Constituição Federal, é exercido pelo Congresso Nacional, por meio dos tribunais de contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

O controle interno da Administração direta e indireta é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, nos termos do art. 71 da Constituição Federal.

Answer

O controle jurisdicional pode ser exercido contra atos administrativos discricionários, independentemente de demonstração de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do STF.

Answer

O controle de conveniência e oportunidade, também chamado de controle de mérito, pode ser exercido pelo Poder Judiciário, conforme art. 2º da Lei 8.112/1990.

Answer

Conforme art. 37, incisos II e III, da Constituição Federal, a Administração pode delegar a execução de serviços públicos a entidade privada sem necessidade de licitação, desde que haja prévia autorização legislativa.

Questão de Direito Administrativo