Acerca do controle externo da Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Compete ao controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados, fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão administrativa, podendo sustar atos e contratos que violem a lei, nos termos do art. 71, § 1º, da CF/88, e do art. 50 da Lei nº 8.666/1993.

Answer

O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados, limita‑se à verificação da regularidade formal dos atos de licitação, não podendo sustar ou anular contratos que contenham vícios de ilegalidade.

Answer

O controle externo pode ser exercido também pelos órgãos de controle interno de cada ente federativo, que têm a mesma competência para anular atos administrativos que os Tribunais de Contas.

Answer

Conforme a Súmula 473 do STF, o controle externo pode declarar a nulidade de atos administrativos antes mesmo de sua prática, mediante simples parecer do Tribunal de Contas.

Answer

A competência para o controle externo dos atos de gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista é exclusiva do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 70, caput, da CF/88, não cabendo aos Tribunais de Contas dos Estados.

Questão de Direito Administrativo