Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, disciplinado pela Lei n.º 8.112/1990, e dos direitos e deveres a eles inerentes, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

Accepted Answer

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, o servidor público federal em estágio probatório poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para o exercício de cargo em comissão, hipótese em que o período de cessão será computado integralmente para fins de aquisição da estabilidade, independentemente de avaliação de desempenho no órgão cedente.

Answer

O servidor público federal estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, nos termos do art. 41, § 1.º, da CF/88.

Answer

De acordo com a Súmula Vinculante n.º 5 do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal, sendo dispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo para a validade do PAD.

Answer

Conforme o art. 142 da Lei n.º 8.112/1990, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

Answer

O servidor público federal investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do respectivo cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo, conforme dispõe o art. 38, inciso II, da CF/88, aplicável aos servidores da União por força do art. 94 da Lei n.º 8.112/1990.

Questão de Direito Administrativo