Durante campanha institucional de vacinação, o Município divulgou peças publicitárias em rádio, redes sociais e outdoors contendo, em destaque, a foto do Prefeito e a expressão “Gestão Carlos Silva”,

Question

Durante campanha institucional de vacinação, o Município divulgou peças publicitárias em rádio, redes sociais e outdoors contendo, em destaque, a foto do Prefeito e a expressão “Gestão Carlos Silva”, além do brasão municipal. A veiculação foi custeada por empresa privada “parceira”, sem empenho de recursos do tesouro municipal. À luz dos princípios da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e das regras constitucionais sobre publicidade institucional (art. 37, § 1º, da CF/88), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A conduta é irregular, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, independentemente de a despesa ter sido suportada por particular (art. 37, § 1º, da CF/88), em afronta, ainda, ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88).

Answer

A conduta é regular, pois o art. 37, caput, da CF/88 apenas veda promoção pessoal quando houver uso direto de verbas públicas, o que não ocorreu no caso, diante do custeio integral por particular.

Answer

A conduta é regular, porque o art. 37, § 1º, da CF/88 autoriza a publicidade institucional com a identificação nominal do agente político responsável, desde que haja finalidade informativa e conste o brasão do ente federativo.

Answer

A irregularidade somente se configura se houver afronta ao princípio da legalidade (art. 37, § 2º, da CF/88), pois a impessoalidade e a moralidade não se aplicam à publicidade institucional, que se rege exclusivamente pela legislação eleitoral.

Answer

A conduta é irregular apenas se caracterizar nepotismo, conforme a Súmula Vinculante nº 13 do STF, sendo a menção ao nome do Prefeito em campanha de vacinação matéria estranha ao controle pelos princípios do art. 37 da CF/88.

Questão de Direito Administrativo