Uma autarquia federal celebrou contrato administrativo com fundamento em dispensa de licitação, alegando situação de emergência. Posteriormente, constatou-se que a situação de emergência não existia e

Question

Uma autarquia federal celebrou contrato administrativo com fundamento em dispensa de licitação, alegando situação de emergência. Posteriormente, constatou-se que a situação de emergência não existia e que o contrato foi celebrado com desvio de finalidade. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao regime jurídico aplicável ao controle deste ato administrativo.

Accepted Answer

A Administração Pública pode anular o contrato de ofício, independentemente do prazo decorrido desde sua celebração, por vício insanável relacionado à legalidade, conforme jurisprudência consolidada do STF e disposições da Lei 9.784/1999.

Answer

A anulação do contrato somente pode ser promovida pelo Poder Judiciário, mediante ação civil pública, não sendo admitido o controle interno pela própria Administração Pública em razão do princípio da segurança jurídica.

Answer

O Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, pode revogar o contrato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência, desde que fundamentada a decisão em parecer técnico.

Answer

A anulação do contrato pela própria autarquia está condicionada ao decurso de prazo máximo de cinco anos contados da celebração, após o qual opera-se a convalidação automática do ato viciado.

Answer

O Tribunal de Contas competente pode apenas sustar a execução do contrato, mas não possui competência para anulá-lo, devendo encaminhar relatório ao Ministério Público para propositura de ação anulatória.

Questão de Direito Administrativo