Uma sociedade de economia mista, atuante no setor de transporte, está operacionalizando políticas públicas relacionadas à segurança no trânsito. Para aprimorar a prevenção de fraudes e irregularidades

Question

Uma sociedade de economia mista, atuante no setor de transporte, está operacionalizando políticas públicas relacionadas à segurança no trânsito. Para aprimorar a prevenção de fraudes e irregularidades, a empresa realiza o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com uma empresa privada especializada em análises de risco. Tal compartilhamento ocorre sem o consentimento expresso dos titulares, baseando-se em instrumentos contratuais firmados entre as partes. Com base no capítulo que discorre sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público da LGPD, o fundamento que permite, em determinadas hipóteses, o compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público com entidades privadas, sem a necessidade de consentimento do titular, é:

Accepted Answer

O compartilhamento sem consentimento é admitido quando houver previsão legal ou respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, para a execução de políticas públicas.

Answer

O compartilhamento de dados é permitido sem consentimento desde que os serviços notariais e de registro forneçam acesso eletrônico aos dados, conforme exigência da LGPD.

Answer

O compartilhamento dos dados é permitido sem consentimento, desde que os dados sejam tratados exclusivamente para a execução de políticas públicas, independentemente de respaldo contratual.

Answer

A nomeação de um encarregado pelo órgão público elimina a necessidade de consentimento dos titulares para o compartilhamento de dados com entidades privadas.

Answer

O regime de concorrência em que a empresa pública atua autoriza o compartilhamento dos dados, equiparando seu tratamento ao de dados de pessoas jurídicas privadas.

Questão de Direito Administrativo 2025