A pretensão de criação de uma pessoa Jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fi

Question

A pretensão de criação de uma pessoa Jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em um estado da federação, podendo, ainda, exercer fiscalização e autuação de Infrações em razão de descumprimento da correspondente legislação, permite concluir que

Accepted Answer

será necessária edição de lei para criação e disciplina do escopo institucional do ente, cuja natureza jurídica é de autarquia.

Answer

poderá ser instituída uma fundação, única espécie de pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta para a qual pode ser outorgada titularidade de serviços públicos e delegado poder de polícia.

Answer

poderá ser criada, por lei, uma fundação autárquica, mantendo-se o controle acionário sob a titularidade do ente federado.

Answer

poderá ser escolhido entre uma autarquia de fiscalização e uma empresa pública, ambas que dependem de autorização legislativa para sua instituição.

Answer

deverá ser encaminhada, pelo Executivo, proposta de edição de lei para a criação de uma sociedade de economia mista com autonomia funcional, orçamentária e financeira.

Questão de Direito Administrativo 2025