Pode ser exemplo de manifestação do exercício do controle externo dos atos da Administração Pública a

Question

Accepted Answer

anulação de contrato administrativo celebrado com fundamento em inexigibilidade de licitação, em razão da não configuração da correspondente hipótese legal.

Answer

revogação de contrato de locação em razão da comprovação de Inexistência de substrato fático para fundamentar a dispensa de licitação realizada.

Answer

decisão do Tribunal de Contas que susta e anula contrato administrativo celebrado por autarquia.

Answer

revogação de autorização de uso de imóvel público, cuja finalidade era a realização de evento de comemoração de entidade privada sem fins lucrativos.

Answer

anulação pelo superior hierárquico da autoridade emissora do ato de licença de edificação.

Questão de Direito Administrativo 2025