O Decreto nº 69.328/2025, que institui o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, estabelece deveres e vedações aos agentes públicos, além de disciplinar o

Question

O Decreto nº 69.328/2025, que institui o Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, estabelece deveres e vedações aos agentes públicos, além de disciplinar o funcionamento da Comissão de Ética. Considerando as disposições desse diploma normativo, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu conteúdo:

Accepted Answer

A Comissão de Ética, ao concluir pela existência de infração ética, poderá aplicar diretamente ao agente público a penalidade de demissão, independentemente de instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente.

Answer

O agente público deve tratar com urbanidade e respeito os cidadãos, colegas e subordinados, abstendo-se de qualquer forma de discriminação em razão de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de preconceito.

Answer

É dever do agente público comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade de que tome conhecimento no exercício de suas funções, sob pena de responsabilização por omissão.

Answer

É vedado ao agente público utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros, ainda que após o término do vínculo com a Administração Pública.

Answer

A Comissão de Ética tem competência para receber denúncias e representações sobre condutas antiéticas de agentes públicos, podendo instaurar procedimento de apuração ética e, ao final, recomendar as providências cabíveis à autoridade competente.

Questão de Administração Pública