Assinale a alternativa CORRETA acerca das competências das agências reguladoras no âmbito do Estado regulador:

Question

Accepted Answer

As agências reguladoras exercem poder de polícia administrativa, poder normativo e poder decisório, mas não podem exercer poder de arrecadação tributária.

Answer

As agências reguladoras podem julgar recursos de natureza constitucional, substituindo o papel do Supremo Tribunal Federal.

Answer

As agências reguladoras são subordinadas hierarquicamente ao Poder Legislativo, devendo submeter seus atos à aprovação do Congresso Nacional.

Answer

As agências reguladoras podem criar e arrecadar tributos federais para financiar suas atividades.

Answer

As agências reguladoras têm competência para legislar sobre matéria penal, inclusive definindo crimes e penas.

Questão de Administração Pública