Uma autarquia federal recebeu um pedido de acesso à informação sobre gastos com diárias de seus servidores nos últimos 12 meses. O órgão negou o acesso alegando que se trata de informação pessoal prot

Question

Uma autarquia federal recebeu um pedido de acesso à informação sobre gastos com diárias de seus servidores nos últimos 12 meses. O órgão negou o acesso alegando que se trata de informação pessoal protegida pela Lei de Acesso à Informação. O requerente apresentou recurso administrativo argumentando que dados sobre gastos públicos com servidores em exercício de função pública não constituem informação pessoal. Considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as disposições da Lei nº 12.527/2011, qual é a análise correta sobre a negativa de acesso?

Accepted Answer

A negativa foi incorreta, pois informações sobre gastos públicos com servidores em exercício de função pública não se enquadram na proteção de informação pessoal, sendo dados sobre a administração pública que devem ser acessíveis.

Answer

A negativa foi correta porque cabe ao requerente, e não ao órgão público, demonstrar que a informação não é pessoal antes de ter acesso garantido.

Answer

A negativa seria correta apenas se o órgão comprovasse que a divulgação causaria dano à intimidade do servidor, conforme exceção prevista no artigo 21 da Lei nº 12.527/2011.

Answer

A negativa foi correta, pois a Lei de Acesso à Informação proíbe expressamente o acesso a qualquer dado que identifique servidor público, ainda que relacionado ao exercício de suas funções.

Answer

A negativa foi incorreta, mas apenas porque o pedido deveria ter sido dirigido ao Tribunal de Contas da União, que é o órgão competente para autorizar acesso a informações sobre gastos de autarquias federais.

Questão de Administração Pública