Questão de Administração Financeira e Orçamentária 2025

No início da segunda quinzena de dezembro de 2024, o Congresso Nacional aprovou uma série de propostas que alteraram o orçamento de 2024, dentre os quais se destacam: I. abertura de crédito especial no valor de R$ 4 bilhões em favor dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos; II. abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; III. abertura de crédito suplementar de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; IV. abertura de créditos suplementares para o Tribunal de Contas da União e a Justiça Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33,5 milhões, e Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; V. abertura de crédito suplementar para as Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com a Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no valor de R$ 286,8 milhões; VI. aprovação de créditos adicionais especiais para diversas empresas públicas, totalizando R$ 200 milhões. (Fonte: adaptado de Agência Brasil: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/em-votacao-simbolica-congresso-aprova-ldo-2025) Considerando os elementos destacados no texto e a normas relativas à abertura e execução de créditos adicionais ao orçamento, é correto afirmar que: