Legislação Tributária Federal

A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I – A pessoa jurídic...

A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando u...

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

Considerando a Lei Complementar 224/2025, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a data de início de aplicação das disposições relativas aos tributos sujeitos ao inciso...

Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 224/2025 acerca da redução de incentivos e benefícios tributários, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o texto fornecido, qual é a exceção estabelecida no art. 12 em relação aos requisitos para prorrogação de benefícios que envolvem renúncia tributária?

Em relação ao regime de lucro presumido, o que determina o §4º, inciso VII, do art. 2º da Lei Complementar 224/2025, quando a receita bruta anual da empresa excede R$ 5.000.000,00?

Qual dos seguintes regimes não está mencionado no artigo 4º, §2º, do texto acima, como regime que pode instituir incentivos e benefícios tributários sujeitos à redução?

Em 2024, a empresa Beta submeteu ao Poder Executivo federal projeto de investimento, o qual foi aprovado em dezembro daquele ano. Em razão do cumprimento dessa condição onerosa, fo...

Um contribuinte realizou, em 20 de dezembro de 2025, um ato que seria tipificado como crime previsto no inciso IV adicionado ao art. 12 da Lei nº 8.137/1990 pela Lei Complementar n...

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições do art. 4º da Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução de incentivos e benefícios tributários federais:

Uma empresa optante pelo lucro presumido apurou, em determinado ano-calendário, receita bruta total de R$ 8.000.000,00, distribuída igualmente entre duas atividades distintas. Com...

A empresa Industrial Beta S.A., pessoa jurídica com fins lucrativos, detém benefício tributário federal concedido por prazo determinado, cuja fruição foi condicionada à realização...