Direito Financeiro

O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos

Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém nã...

As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,

Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa classificada como transferência corrente:

Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dep...

No decorrer do ano civil, com a execução do orçamento sendo realizada, a gestão do Ente público deve ficar atenta, entre outras coisas, ao fluxo de caixa e à escrituração dos event...

A União, os Estados e os Municípios estão sujeitos aos controles orçamentários e à apresentação de balanços. Conforme a Lei n!! 4.320/1964, que trata de normas gerais de direito fi...

A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei ~ 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa...

A elaboração do orçamento é uma etapa importante para a gestão financeira dos entes públicos. Após esta etapa, tendo sido o orçamento aprovado, outra etapa importante na gestão das...

No âmbito da elaboração do Orçamento, a Lei ~ 4.320/1964 prevê que a receita pública será classificada na categoria econômica de:

A Lei Complementar n.9. 101/2000, que se refere à transparência na gestao fiscal, prevê especificamente

Os fluxos financeiros dos entes públicos estao sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do di...

A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nA 101/2000,

No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nA 101/2000 estabelece que:

Acerca dos créditos adicionais previstos na Lei n.º 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta corretament...

De acordo com a Lei n. 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos, a classificação orç...

No âmbito do Direito Financeiro brasileiro, a flexibilidade na execução orçamentária é garantida, em parte, pela possibilidade de abertura de créditos adicionais. Sobre os créditos...

Acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício do controle externo, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRE...

Considerando as normas que regem o orçamento público no Brasil, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e a Constituição Federal de 1988, assinale a alterna...

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para a despesa com pessoal nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público. Conforme a disciplina...

Um município, durante a execução orçamentária do exercício de 2024, identificou que uma despesa de custeio já classificada e dotada na Lei Orçamentária Anual apresenta dotação insu...

As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência, correspondem a

Em fiscalização realizada por Tribunal de Contas estadual (TCE) em Município, constatou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal atingiu 92% do limite máximo...